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ÚLTIMOS PROJETOS

Projeto | 01
Lei n° 4.896/2018
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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ O “DIA DO SEPULTADOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 17/10/2018 Situação: Em Vigor

Autor(es) da Norma: TIA CLEUSA

Projeto | 02
Lei n° 4.740/2017
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 30/06/2017 Situação: Em Vigor

Autor(es) da Norma: TIA CLEUSA

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